norma nº 238/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE (CCADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 238/86
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terre
no, doar a COHAPAR e da outras providências.
A Camara Municipal de Capanema, Estado do Paranã, apro-
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir um terreno urbano denominado quadra n9 39(trinta e nove) do Setor SE, !
com a area de 12.000m2, confrontando-se ao Norte cp, a Rua Minas Gerais, numa ex
tensão de 100 metros; ao Sul: com a Rua São Paulo, numa extensão de 100 metros ;
Ao Leste: com a Rua Tibiriça, numa extensão de 120 metros; Ao Oeste: com a Rua !
Oiapos, numa extensão de 120 metros, de propriedade do Senhor Beninho Mariano !*
Ruaro.
Art. 29 - Para fazer face as despesas com a aquisição !
do referido imovel, fica autorizado a abrir ao Orçamento Vigente um Credito Adi-
cional Especial na importância de Cz$ 120.000,00(Cento e vinte mil cruzados) ,con
forme especifica a seguir:
0500 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SVS. URBANOS
0502 DEPARTAMENTO DE OBRAS
4200 INVERSÕES FINANCEIRAS
421000 AQUISIÇÕES DE IMOVEIS Cz$ 120.000,00
Art. 30 - Os recursos para cobertura do credito autori-
zado no artigo 20 desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0201 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3110 PESSOAL
3113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cz$ 120.000,00
Art. 49 - Fica o Executivo autorizado a doar à Companhia
de Habitação do Paranã - COHAPAR, o terreno de que trata o artigo 19 desta Lei, !
para desenvolvimento do Projeto Mutirão.
Art. 59 - Fica autorizado à renunciar ao direito estabe-
Tecido pelo artigo 40, paragrafo 19, inciso I da Lei Federal 6.766 de 19 de dezem
bro de 1979, que prevê a doação de 35% da area total a ser loteada ao Município ,
bem como as exigências contidas nas Leis Municipais n9 170/83, 171/83 e 172/83 "1
Praça dos Pioneiros - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 — CAPANEMA — PARANÁ
DREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
(Codigo de Obras) e do pagamento de ISS, Alvarã de Licença e Habite-se.
Art. 60 - As despesas com escritura e registros do ter-
reno previsto nesta Lei, correrão por conta dos cofres municipais.
Art. 79 - A COHAPAR tem o prazo de 2 (dois) anos para '
concluir o projeto, findo o qual o terreno volta ao Patrimônio do Município.
Art. 89 - Fica, também, autorizado a firmar convênio !
com a COHAPAR, referente a contratação de mão de obra e doação de materiais, ate
a importância de Cz$ 80.000,00 (Oitenta mil cruzados).
Art. 99 - Revoga-se as disposições em contrário, especi
almente a Lei n9 226/85.
Art. 100- A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paranã, aos 20 dias do mes de maio de 1986.
SA e roientenos 20144
“ Armandio Guérra
Prefeito Municipal
Praça dos Pioneiros - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 — CAPANEMA — PARANÁ
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