norma nº 241/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 241/86
SÚMULA: Dispõe sobre loteamento.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Parana, apro
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - O artigo 70 da Lei Municipal nº 171/83, de
20 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 79, segundo sua localização os lotes obedecerão
as dimensões mínimas ditadas pelo Zoneamento Urbano de Capanema, conforme os se -
guintes padrões:
. Residencial: A) - Area 250m? e frente de 10,00m.
. Residencial: Cc) - Área de 250m? e frente de 10,00m.
A.
A. D. Comercial: B) - Área de 125m? e frente de 10,00m.
M
M
Comercial: D) - Área de 125m? e frente de 10,00m.
B. D. Residencial e Comercial: E) - Área de 250m? e frente de 10,00m.
Serv. Residencial e Comercial: F) - Área de 250m? e frente de 10,00m.
Industrial e Comercial G) - Area de 500m? e frente de 10,00m."
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Parana, aos 20 dias do mes de maio de 1986.
Armandio Guerfa
Prefeito Municipal
MN
mm
.
Carlos Francisco Adami
sessor Tributario
Praça dos Pioneiros - Fone (PABX) 52-1321 - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 - CAPANEMA -— PARANÁ