norma nº 243/1986

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DREFEITURA MUNICIPAL DE CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LESESSI Nº 243/86
SÚMULA: Autoriza o Executivo a doar terreno
ao Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a doar ao Estado do Paraná, com a finalidade específica de
construção do Forum da Comarca de Capanema, os lotes nºs 1 (um) e 2-
A (dois A) da quadra 49 (quarenta e nove) do Setor NO, com a área de
1.250 m2 (hum mil, duzentos e cinquenta metros quadrados) de proprie
dade do Município de Capanema, com as confrontações constantes do ma
pa e memorial descritivo, integrante da presente Lei.
Art. 2º - Se no prazo de 2 (dois) anos o Es
tado do Paraná não iniciar a construção de que trata esta Lei, o ter
reno volta ao patrimônio do Município.
Art. 3º - As despesas com escritura e regis
tro do terreno correrão por conta do Estado do Paraná.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinee do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 16 dias do mes de junho de 1986.
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Armandi erra
Prefeito HNunicipal
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Set-Aeministração
Praça dos Pioneiros - Fone (PABX) 52-1321 - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 - CAPANEMA - PARANÁ
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LCB CONSTRUÇÕES LTDA
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CGC 79038790/0001-54 -
1. E. 335.00566-X
LUIZ CARLOS BOHN
Eng. Clvll - CREA 7363-D - T.a R.
Projetos. Cálculos. Orçamentos. Administrações e Empreitadas
Av. Brasil, sin - Fone (0465) 52-1495 — CAPANEMA — PARANÁ
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TUPINAMBAS
PEDRO V.P [LE SOUZA
Prefeitura Mun. de Capanema - PR
—hAprovado—— ————
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INDEPENDENCIA
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CB. CONSTRUÇÕES LTDA.
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CGC 79038790/0001-54 - 1. E. 335.00566-X
LUIZ CARLOS BOHN
Eng. Clvil - CREA 7363-D - 7.a R.
. Projetos. Cálculos, Orçamentos. Administrações e Empreitadas
Av. Brasil, sin - Fone (0465) 52-1495 — | CAPANEMA — PARANÁ
LOTE Nº =
QUADRA Nº =
SETOR =
MUNICÍPIO =
ESTADO =
ÁREA =
é: iodo dietas
SUL =
NEMOAILAL DESCALTIVO
02,
49,
N.0.
dpi,
Paraná.
750.00 m2,
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Por uma linha seca, com extensão de 50,00 me-
tros, confronta com o lote nº 03 dã mesma qaa
dra,—
Por uma linha seca, numa extensão de 50.00 me
tros, confronta com o lote nº 2-A da mesma *
quadra. -
Com extensão de 45.00 metros, confronta com *
a Av. Independência.-
Por uma linha seca, com extensão de 15.66 me-
tros, confronta com o lote nº 11 da mesma qua
dra.-
Capanema-Pr., 2l de Março de 1.9B5.-
Li
TUPINAMBAS
INDEPENDENCIA
v.P. DE SOUZA
Prefeitura Mun. de Capanema - PR
“= Aprovado ——
CUADRA Nº
AREA DO LOTE Nº 02: 750. 00m2
DO LOTE Nº 2 A: “25000 mê
| 000.00 m2
17 1.000
21/03/86
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