norma nº 247/1986

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: E fa PREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
E ot Nº 247/86
SÚMULA: Autoriza o Executivo a doar terreno á
Associação Comercial e Industrial de
Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
raná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
“.
q Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au]
é torizado a doar à Associação Comercial e Industrial de Capanema, fo)
lote nº 3 (três) da quadra nº 49 (quarenta e nove) do Setor NO, com
a área de 740 m2 (setecentos e quarenta metros quadrados), com as
seguintes dimensões e confrontações:
- Norte: Com o lote nº 4, medindo 50.00 metros
- Sul : Com o lote nº 3A, medindo 50.00 metros
- Leste: Com a Avenida Independência, meGindo 14.80 metros
- Oeste: Com os lotes nºs 6 e 11, medindo 14.80 metros
Art. 2º —- O terreno de que trata a ipresente-?
Lei destina-se exclusivamente à construção da sede próprie ca Associ
ação Comercial e Industrial de Capanema.
5 Único - Se a construção não for inicíieda no
prazo de três (3) anos ou em caso de dissolução Ga Associação, o ter
reno volta ao patrimônio do Município.
Art. 3º - As despesas com escritura e regis -
tro do terreno correrão por conta da Associação Comercial e Industri
al de Capanena.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema |,
Estado do Paraná, aos 18 dias do mes de agôósto de 1986.
Prefeito Hunicipal
Praça dos Pioneiros - Fone (PABX) 52-1321 - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 - CAPANEMA - PARANÁ
—
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E REDE e AD SADO
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LCB CONSTRUÇÕES LTDA.
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CGC 79038790/0001-54 - 1. E. 335.00566-X
LUIZ CARLOS BOHN
Eng. Civil - CREA 7363-D - 7a R.
Projetos, Cálculos, Orçamentos. Administrações e Empreitadas
Av. Brasil, sln - Fone (0465) 52-1495 — | CAPANEMA — PARANÁ
WEMOALAL DESCILTIVO
03.
49.
N.0.
Capanema,
Paraná,
740,00 m2.
LIMITES E CONFAONTAÇÕES
Im
Por uma linha seca e reta, com extensão de 50.00 *
metros, confronta com o lote nº 04 da mesma quadra,
Por uma linha seca e reta, com extensão de 50.00 *
metros, confronta com o lote nº 3-A da mesma quadra
Com extonsão de 14.80 metros, confronta coma Av. 1
Independência, —
Por uma linha seca o reta, com estensão de 14.80 me
tros, confronta com os lotes nºs 05 e 11 da mesma *
quadra.-—
Capanema-Pr., 22 de Março de 1.985. -—
0C4000000000000000060
À
8º
PEDRO VE su
- PR
prefeitura Mun. de Capanema
Aprovado
Ge
0C0000000000009000200060000909890