norma nº 1549/2015

APAN
Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.549, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar Operações de Crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita do
Município de Capanema sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela
Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução dos seguintes projetos:
I - Pavimentação de Vias Urbanas;
II - Equipamentos Rodoviários.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e
dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta
Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme
elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização
do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabi
abril de 201
Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês
Lindamir Maria de
Prefeita Municipal
MAPESAS
Secretária de Administração
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