| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1986 |
| Date | 1986-10-20 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa despesas para o Exercício de 1987. |
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eeeacoscopasasoço SA NDR Saad nadam ada napas cata DREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ LEL Ne 252/86. SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NEMA, PARA O EXERCÍCIO D he . A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PA RANÁ, aprovou e EU, Prefeito Hunicipal, sanciono a seguinte 451 Artigo |º » O Orgamento do Município de Capa nema, Estado do Paraná, para o exercício Financeiro de 1,987, dig eriminado pelos anexos integrantes desta Loi, estima a receira em Cx$ 25.000,000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Cruzados), e fixa a despesa em igual importâncias Artigo 2º - A Receita será realizada do acor do com a Legislação especificada segundo as seguintos ostimativass RESENVA TADGNGGNAA! 183.388,86 RECEITA DE SERVIÇOS 300.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 20, 300.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES cora iDO 000,00 23.700.000,00 RECEITAS DE CADLTAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 300.000,00 1.300.000,00 ISTAL 25+000,000,00 Praça dos Pioneiros - Fone (PABX) 52-1321 - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 - (CAPANEMA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ Artigo 3º + A Despesa estã fixada com a s0s! guinte distribuição entre as Unidades Orçamentárias: CRMARA MUNICIPAL e GABINETE DO PREFEITO 800.000,00 ASSESSORIA DE BEM ESTAR SOCIAL 1.070,000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRA 2.807.500,00 DEPTO DE CONTROLE 1 700.000,00 DEPTO DE TRI (o 270.000,00 DEPTO DE EDUCA! 5.350.000,00 DEPTO DE CUL «000, DEPTO DE ESPORTES 430,000,00 DEPTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 7.660.000,00 DEPTO DE OBRAS 1.780.000,00 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 2.500.000,00 ISIAL 25.000.000,00 Artigo 4º + Fica o Executivo Municipal autos rizado, nos termos do artigo 2º da Lei Foderal nº 4.320/64, a abrir eróditos adicionais suplementares, atô o limite de 40% * (Quarenta por cento) do total da desposa fixada nesta Lei. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autoriza do a contratar operações de crédito por antecipação da Receita até o limito de 20% (vinte por conto) da Receita estimada, Artigo 6º » Esta Lei entrará em vigor na dae ta de Ol de Janeiro de 1,987, revogadas as disposições em cone trários Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, * aos Vinte dias do Mês de Outubro de 1.986, o Prefeito Municipal Praça dos Pioneiros - Fone (PABX) 52-132] - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 - CAPANEMA - PARANÁ dida itendiiadedad ido Cdad dada AA dad