norma nº 257/1986

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DrEFEITURA MUNICIPAL DE (CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LL 1º 252/80
. súlmer: AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITOS ADI-
CIONAIS SUPLEMENTARES
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PA
RANÁ, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Artigo Iº - Fica o Prefeito Municipal autori
zado a abrir créditos adicionais suplementares, ao Orçamento Ge
ral do Município, para o exercício de 1.986, tendo como limite!
dos créditos o excesso de arrecadação efetivas
Artigo 2º - A autorização de que trata esta!
Leci, não se inclui no limite fixado no artigo 4º da Lei nº 227/
85 ec Artigo I£º, $ único da Lei 234/86.
Artigo 3º - Os recursos para cobertura dos
“créditos aqui autorizados são exclusivamente os decorrentes do
excesso de arrecadação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,”
Estado do Paranã, em |3 de Novembro de 1,986.
AR
ARMANDIO GULRRA
Magis a Municipal
na
A RI
da
Praça dos Pioneiros - Fone (PABX) 52-1321 - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 - CAPANEMA - PARANÁ