norma nº 258/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE I Nº 258/86
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 240/86
de 20/05/86 e dá outras providências.
A Câmera liunicipal de Capanema, Estado do Paraná,
provou e Eu, Prefeito limicipal, sanciono a seguinte
L I
E
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º
da Lei iâmicipal nº 240/86 de 20/05/86, que passa a vigorar com a seguinte reda -
ção:
Art. 2º —
Parágrafo Único - O Poder Executivo podera, para efeti
vação das garantias aceitas pelo BNH, outorgar ao Banco do Estado do Peraná S/A,
Agente Financeiro do BNH, através de Mandato nos próprios instrumentos contraiu —
ais, conceder garantia da cota de participação do ICM - Imposto Sobre Circulação
de Mercadorias, a que tem direito o Município, nos valores igueis ês presteções !
mensais, incluindo princival e juros até a liberação total do débito que assumir,
bem como poderes para que tais garantias possam ser prontamente exequíveis no ca-
so de inadimplemento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito lunicival de Cepaneme., Estado co
Paraná, eos 13 dias do mes de noveribro de 1986.
Cro S ET
Arfandio Guerm
Prefeito lâmicipal
Praça dos Pioneiros - Fone (PABX) 52-1321 - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 - CAPANEMA — PARANÁ )