| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1986 |
| Date | 1986-11-13 |
| Ementa | Referenda o Convênio entre o Município e o Estado do Paraná para construção do Posto de Saúde em Cristo Rei. |
| native_id | 1688 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
e CSS PENSO F PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ LEI No 259/86 SÚMULA: Referenda o Convênio firmado entre o ! Município de Capanema e o Estado do Pa rana e da outras providências. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Para nã aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 19 - É referendado, atraves desta Lei, O convênio firmado em 15.10.86, entre o Município de Capanema e o Estado do Paranã, objetivando a construção do predio destinado ao funcionamento do Posto Municipal de Saude do Distrito de Cristo Rei. Art. 29 - A presente Lei entrara em vigor na ! data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Es tado do Paranã, aos 13 dias do mes de novembro de 1986. Prefeito Municipal Praça dos Pioneiros - Fone (PABX) 52-1321 - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 - CAPANEMA — PARANÁ )