norma nº 1550/2015

Município de Capanema - PR
LEINº 1,550, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
"Ta DO ADI Ut vUlS.
Altera a redação da Lei 1.392/2012 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei 1.392/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores
e do Presidente da Câmara aqui estabelecidos, serão pagos a partir de 1º de
janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, com revisão, no mês de Janeiro de
cada ano, baseada na variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - dos doze meses anteriores.
$ 1º À primeira revisão dos subsídios dos agentes políticos mencionados no
caput ocorrerá em janeiro de 2014.
82º O Poder Executivo poderá expedir decreto para formalizar o percentual de
revisão do subsídio do Prefeito e do Vi ice-Prefeito Municipal, respeitando-se o
disposto no caput.
83º O Chefe do Poder Legislativo poderá expedir decreto para formalizar o
percentual de revisão dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal, respeitando-se o disposto no caput.
Art. 7º À revisão dos subsídios dos Secretários Municipais será de acordo com
a revisão geral anual dos demais Servidores Públicos Municipais.
$1º À primeira revisão dos subsídios dos Secretários Municipais ocorrerá no
ano de 2014.
$2º 4 revisão dos subsídios dos Secretários Municipais não engloba o reajuste
ofertado aos demais servidores, devendo-se respeitar a variação do INPC dos
doze meses anteriores à revisão”.
Art. 2º A revisão dos Secretários Municipais do ano de 2015 será no percentual de
7,67%, baseado na variação do INPC dos últimos doze meses.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1327 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Município de Capanema - PR
Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a pagar aos Secretários Municipais
no mês de abril de 2015 o valor necessário a complementar a revisão dos subsídios realizada
no mês de março de 2015, respeitando-se o disposto no caput.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do
mês abril de 2015.
DD,
Prefeita Municipal
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Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1 122
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