norma nº 212/1985

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DREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 212/85
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doer ter-
reno a Igreja Evangélica de Confissão Lute
rana da localidade de São José, neste liuni
cípio.
A Câmara lúnicipal de Capanema, Estado do Parená,
aprovou e Eu, Prefeito linicival, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo ?unicipal autori-
zedo a doar a Igreja Evangélica de Confissão Luterana da Linha São José, o lote !
rural denominado lote nº 71 (setenta e um) da Gleba 127 CP (cento e vinte sete )
com a área de 0,24 ha. de propriedade do Município de Capanema, com as coníronta-
goes e limites constantes do mapa e memorial descritivo integrante da presente !
Let;
Art. 2º — O imóvel constante do artigo enterior é
O inesmo onde encontra-se construído a Igreja Evangélica dequela Comunidade.
Art. 3º —- À presente Lei entrará em vigor na cata
de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito ilmicipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 19 dias do mes de março de 1985.
Registre-se e Publique-se
Secretária de Administração
Praça dos Pioneiros - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 — CAPANEMA — PARANÁ