norma nº 213/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Nº 213/85
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar terre
no ao Rotary Club de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, a
provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
t. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar ao Rotary Club de Capanema, o lote de terreno urbano nº 03 (tres) da quadra
nº 08 (oito) do setor NE, com a área de 1.000 m2, de propriedade do Nunicípio de
Capanema, com as seguintes dimensões e confrontações:
AO NORTE: com o lote nº 14, medindo 50 metros
AO SUL : com a Rua Meranhão, medindo 50 metros
AO LESTE: com o lote nº 15, medindo 20 metros
AO OESTE: com a Rua Padre Cirilo, medindo 20 metros
Art. 2º — O terreno mencionado no artigo 1º desta !
Lei será destinado à construção da Casa da Amizade, do Rotary Club de Capanema.
Art. 3º - O Rotary Club tem o prazo de 2 (dois) a -
nos para dar início a construção de que trata o artigo 2º, findo o qual o terre-
no volta ao patrimônio do Município.
Art. 4º —- A presente Lei entrará em vigor na data '!
de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Peraná, aos 12 dias do mes de abril de 1985.
Egon Paúto Crams
Prefeito Munici
Registre-se e Publique-se
F 1 iu
Secretária de Administração
Praça dos Pioneiros - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 — CAPANEMA — PARANÁ
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