norma nº 215/1985

DREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
L E I Nº 215/85
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar terre
no ao Departamento de Trênsito do Paraná -—
DETRAN.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, a
provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a doar ao Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN, a chácara nº 85-A, do
Setor NE, com a área de 2.010 m2 de propriedade do ?unicípio de Capanema, com
as seguintes dimensões e confrontações:
AO NORTE: com a chácara nº 85, medindo 67 metros
AO SUL : com a chácara nº 87, medindo 67 metros
AO LESTE: com a chacara nº 85, medindo 30 metros
AO OESTE: com a Rua Tamoios, medindo 30 metros.
Art. 2º - O terreno constante do artigo 1º desta
Lei destina-se a construção da sede da Ciretran de Capanema.
Art. 3º — O Detran, tem o prazo de dois (2) anos pa
ra iniciar a construção de que trata o artigo 2º, findo o qual o terreno volta !
ao patrimônio do Município.
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
19 8
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 12 dias do mes de abril de 1985.
Egon
Prefeito Mun
Registre-se e Publique-se
Secretária de Administração
Praça dos Pioneiros 121 CAPANEMA PARANÁ
do o cida Cort ab o Ae do Ap Pirro od