norma nº 218/1985

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 218, DE 26 DE JUNHO DE 1985.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Créditos 
Adicionais suplementares.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares 
até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no Orçamento Geral do 
Município.
Parágrafo único – Na autorização de que trata este artigo, ão se inclui o percentual 
mencionado no artigo 4º da Lei 209/84.
Art. 2º Na abertura dos créditos autorizados nesta Lei será observado o disposto na Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei vigorará a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de 
junho de 1985.
Ataliba Bach
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
José Luiz Sari
Secretário de Finanças