norma nº 1551/2015

Município de Capanema - PR
LEINº 1.551, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Município de Capanema, para
o exercício de 2015.
O povo do Município de Capanema, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício de 2015.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 — inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08.00 — SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-261 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1401 — 4490.52.00.00 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 605 — OUTRAS OPER. DE CRÉDITO INTERNAS-EX. CORRENTE
VALOR: R$ 560.000,00
ÓRGÃO: 08.00 — SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151] - PAVIMENT. E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1512 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 605 - OUTRAS OPER. DE CRÉDITO INTERNAS-EX. CORRENTE
VALOR: R$ 1.440.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão utilizadas:
- Às receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1.549 de 08
de abril de 2015,
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.469/2013 do Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e a Lei nº 1.530/2014 de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2015.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1327 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do
mês de abril de 2015.
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR