norma nº 222/1985

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DREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE 1 Nº 222/85
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal e adoar ter
reno ao Departemento de Trânsito do Paraná
DETRAN.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná ,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a doar ao Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN, a chácara nº 63-A do
Setor SE, com a área de 2.000 m2 de propriedade do Município de Capanema, com as
seguintes dimensões e confrontações:
AO NORTE: Com o lote nº 63, medindo 32.85 m.
AO SUL : Com o lote nº 63, medindo 41.58 m.
AO LESTE: Com a Avenida Brasil, medindo 55.00 m.
AO OESTE: Com o lote nº 63, medindo 53.75 m.
Art. 2º - O terreno constante do artigo 1º desta
Lei destina-se a construção da sede da Ciretran de Capanema.
Art. 3º - O Detran, tem o prazo de dois (2) anos !
para iniciar a construção de que trata o artigo 2º, findo o qual o terreno volta
ao patrimônio do linicípio.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
215/85 de 12 de abril de 1985.
Gabinete do ?refeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 17 dias do mes de julho ce 1985.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
BAN e
Secretária de Administração
Praça dos Pioneiros - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 — CAPANEMA — PARANÁ
Ed
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RESPONSÁVEL TÊCNICO: Cícero Fraga Vazzollér
Engº Agrimensor
CREA Nº 11.630-D
NILZA
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RUA LUIZ G HOLLEN
AVENIDA RIO GRANDE DO SUL
Obra
MAPA DE DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA Nº 63 DO SETOR "SEM,
Localização
AVENIDA BRASIL - CAPANEHNA - PARANÁ
Área Total Área a Desmembrar
5.280,00 m2. 2.000,00 m2.
Area Remanecente Escala :
3.280,00 m2, 1:1.000
Des. em
Agronomia S/C Lida.
Cart. n.o 11630.D Reg. n.0 24,55y
Eng. Ag. Clcero Fraga Vazzol]
10-07-85.
1)
O: CICERO FRAGA VAZZOLLER
[) Eng. Agrimensor
e Cart. n.º 11.630-D - Reg. n.º 24.559
o
e
e memorial descritivo
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O IMÓVEL: Missões
O núcLeo : Capanema
o MUNICÍPIO : Capanema
ESTADO ; Paraná
GLEBA : =x
LOTE RURAL Nº : -x-
OTE URBANO Nº: 63
SETOR OU QUADRA : Setor 5E
AREA : 5.280 metros quadrados.
DELIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES
Confronta com a AveBrasil,numa extensão de 157,00 metros,
=
+3
..
OESTE: Confronta com a Rua Luiz Geraldo Hollen,numa extensão de
132 metros.
Confronta com a AveRio Grande do Sul,numa extensão de 80,
o metros .
a oller Cart. n.0 11630-D Reg. n.d 2a,ssy
E:g Ag. Cleero Fraga Vi
Capanema - Paraná, 09 1. 07.1 198.5.
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