norma nº 224/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE I nº 224/85
SÚMULA: Autoriza doação de terreno e à assinar convê
nio com a COHAPAR.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, a-
provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Ari. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a doar a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do)
Projeto Mutirão, parte da quadra nº 49 (quarenta e nove) do setor SE, com a área
de 7.260 m2 (sete mil, duzentos e sessenta metros quadrados), de propriedade do
Município de Capanema, com as confrontações e limites constantes do mapa e memori
al descritivo, integrante da presente Lei.
Art. 2º - Fica autorizado à renunciar ao direito es-
tabelecido pelo artigo 4º, parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 6.766, de 19
de dezembro de 1979, que prevê a doação de 35% da área total a ser loteada ao Nu-
nicípio, bem como as exigências contidas nas Leis Municipais nºs 170/83, 171/83 e
172/83 (Código de Obras).
Art. 3º - Fica autorizado a firmar convênio com
COHAPAR, referente à contratação de mão de obra especializada e doação de materi
al.
Art. 4º - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 16 dias do mes de agósto de 1.985.
aliba Bach
Prefeito Municipal
REgistre-se e Publique-se
marib fusos
Secretaria de fária de Admini stração
Praça dos Pioneiros - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 — CAPANEMA — PARANÁ
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