norma nº 225/1985

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IRSNTOCSUNR ET CTA Rae E emo rec rancananceçr as
PREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE I Nº 225/85
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fir-
mar convênio com a Fundação Educacional do
Estado do Paraná - FUNDEPAR, e estabelece !
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná a-
provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR "
para a construção, reconstrução, ampliação ou recuperação de prédios escolares.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a aplicar recursos orçamentários próprios do Município, a título de complemen
tação dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - Nos convênios que o Município celebrar
com a FUNDEPAR nos casos de próprios municipais, a conservação do imóvel constru
ído em consequência desta Lei, seus equipamentos e sua administração, serão de
responsabilidade do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado"
do Parená, aos 16 dias do mes de agósto de 1985.
refeito Municipal
Registre-se e Púlique-se
ROMPE.
Secretária de Administração
CAPANEMA