norma nº 226/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
L E 1 226/85
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à Coha -
par e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE II
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, pa
ra desenvolvimento do Projeto Mutirão, parte da quadra nº 49 (quaren
ta e nove) do Setor SE, com a área de 11.440 m2, de propriedade do
Município de Capanema, com as confrontações e limites constantes do
mapa e memorial descritivo, integrantes da presente Lei.
Art. 2º - Fica autorizado à renunciar ao di
reito estabelecido pelo artigo 4º, parágrafo Iº; inciso I,- da Lei Fel
deral 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação de 35% da
área total a ser loteada ao Município, bem como as exigências conti-
das nas Leis Municipais nº 170/83, 171/83 e 172/83 (Código de Obras)
Art. 3º - As despesas com escritura e regis
tro do terreno previsto no artigo 1º desta Lei, correrão por conta *!
dos cofres municipais.
Art. 4º - A Cohapar tem o prazo de 2 (dois)
anos para concluir o projeto, findo o qual o terreno volta ao patri-
mônio do Município.
Art. 5º —- Fica autorizado a firmar convênio
com a Cohapar, referente a contratação de mão de obra e doação do mal
terial especificado no convênio.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em con-
trário, especialmente a Lei nº 224/85.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor !
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Parana, aos 13 dias do mes de setembro de 1985,
Ataliba Bach
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAR i Ecda
Secretáfía de Administração
CAPANEMA PARANÁ