norma nº 190/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
L E 1 No 190/84
SOMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a firmar convênio com a Empre-
sa de Obras Públicas do Parana -
EMOPAR, e estabelece outras provi-
deências.
A Camara Municipal de Capanema, Estado do Pa|
ranã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar convênio com a Empresa de Obras Públicas do Paranã -
EMOPAR, para reconstrução, ou recuperação de Prédios Públicos.
Art. 29 - A título de complementação dos re-
cursos da EMOPAR, o Executivo Municipal aplicarã recursos orçamentários
próprios do Município.
Art. 30 - O convênio que o Município cele -
brar com a EMOPAR estabelecerã que a conservação do imovel reconstruído
em consequência desta Lei e seus equipamentos serão de responsabilidade
do Município.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Parana, aos 22 dias do mes de Março de 1.984.
( PRAÇA DOS PIONEIROS - CX POSTAL, |2!- CEP 85760 — CAPANEMA- PARANÁ )