norma nº 191/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE 1 N9 191/84
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a re
duzir 50% da Divida Ativa da Taxa !
de Contribuição de Melhoria da Mi-
tra Diocesana de Palmas.
A Camara Municipal de Capanema, Estado do
Paranã aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
gssennseuesvansoso
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autori
zado a reduzir 50% da Divida Ativa da Taxa de Contribuição de Melhoria,
de que trata o Edital n9 01/83 e 05/83, referente aos lotes nOs 02 e 06
da quadra 9, 1 e 3 da quadra 10, todos do setor SE, de propriedade da !
Mitra Diocesana de Palmas.
Art. 20 - Fica tambem, o Executivo autoriza
do a auxiliar com a mão de obra para construção do passeio nos terrenos
de que trata esta Lei.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor *
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Parana, aos 22 dias do mes de Março de 1.984.
PRAÇA DOS PIONEIROS -CX POSTAL, /2/- CEP 85760 — CAPANEMA- PARANÁ