| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1984 |
| Date | 1984-03-22 |
| Ementa | Autoriza a participação da Prefeitura na reconstrução do CTG. |
| native_id | 1711 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ LE 1 No 192/84 SOMULA: Autoriza a participação da Prefeitura Municipal de Capanema, na reconstru - ção do Centro de Tradições Gauchas Sentinelas da Fronteira. A Camara Municipal de Capanema, Estado do Pa- ranã aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. 19 - Fica autorizado a Prefeitura Munici pal de Capanema, auxiliar com mão de obra de 3 funcionários ate 60 dias e com materiais de construção atê a importância de Cr$ 1.000.000,00 (Hum mi lThão de cruzeiros), para reconstrução do Centro de Tradições Gauchas Sen- tinelas da Fronteira, declarado de utilidade publica pela Lei Municipal ! nô 03/69 de 15/04/69. Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema |, Estado do Paranã, aos 22 dias do mes de Março de 1.984. Prefeito Mu ipal o 2 ( PRAÇA DOS PIONEIROS - CX. POSTAL, |21- CEP 85760 — CAPANEMA- PARANÁ )