norma nº 193/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE 1 No 193/84
SÚMULA: Isenta de Impostos e Taxas Municipai
para instalação das feiras, à todos. *
os feirantes inscritos na Feira Livr
de Capanema.
A Camara Municipal de Capanema, Estado do Pa-
“ranã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica isentos do pagamento dos impos|
tos e Taxas Municipais, para instalação das feiras, em locais determina -
dos pela Prefeitura Municipal, todos os feirantes inscritos. que operarem
na Feira Livre de Capanema.
Art. 20 - Para reguererem a isenção de que .*
trata esta Lei, os feirantes deverão. estar cadastrados junto a Comissão '
Organizadora e sujeitos a observancia do Regulamento. de que trata a Lei
n9 178/83.
co Art. 30 - A presente Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,Es
tado do Paranã, aos 22 dias do mes de Março de 1.984.
E