norma nº 196/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE 4 196/84
SÚMULA: Concede gratificação especial à funcio
naria da Camara Municipal.
A Camara Municipal de Capanema, Estado do Para
nã aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
0C0900000000000009
LEI
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a conceder uma gratificação especial de ate 30% sobre seus vencimen -
tos à funcionãria da Câmara Municipal, roseclêr Maria Cardoso, pela pres
tação de serviço em período integral.
Art. 20 - A presente Lei tera efeito retroati-
vo a 02 de abril de 1.984.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contra-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Es
tado do Paranã, aos 21 dias do mes de Maio de 1.984.
Prefeito Municipal
PRAÇA DOS PIONEIROS - CX. POSTAL, |2l- CEP 85760 — CAPANEMA- PARANÁ
1 000000000000000904000000000000C0