| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1984 |
| Date | 1984-05-21 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado do Paraná para execução do PRAM. |
| native_id | 1717 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ LEI 198/84 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Munici- pal a celebrar convênio com o Estado do Paranã para execução do PRAM - Pro grama de Ação Municipal. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa- ranã aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado do Paranã para execução do PRAM - Programa de Ação Municipal no âmbito deste Município. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data! de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. QN Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema |, Estado do Parana, aos 21 dias do mes de Maio de 1.984. gon Pau ms Prefeito Municipal r ( PRAÇA DOS PIONEIROS - CX POSTAL, |21- CEP 85760 — CAPANEMA- PARANÁ e.