norma nº 201/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
L E 1 No 201/84
Data: 20.08.84
SÚMULA: Autoriza a suplementação de Dotação no Orçamen-
to Geral do Município, para o exercício de
1.984.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paranã apro -
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a su -
plementar, por Decreto, dotações do orçamento vigente, ate o limite de Cr$
150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de cruzeiros).
Art. 29 - Os recursos para cobertura dos creditos suple
mentares autoridades nesta Lei, serão indicados no ato da abertura, observado o dispos
to no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Parana, aos 20 dias do mes de Agosto de 1.984.
Prefeito Municipal
( PRAÇA DOS PIONEIROS - CX: POSTAL, |2/- CEP 85760 — CAPANEMA- PARANÁ )