norma nº 204/1984

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Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
L E I Nº 204/84
Data: 20.08.84
SÚMULA: Doa Telefone ao Tribunal de Justiça do Estado
do Paranã.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paranã, apro
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
“Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar
ao Tribunal da Justiça do Estado do Parana, o Telefone numero 52-1372 de propriedade
da Prefeitura Municipal.
Art. 29 - O Telefone de que trata o artigo 19, sera
instalado junto ao Forum da Comarca de Capanema e as despesas de transferência de pro
priedade, correrão por conta do Tribunal de Justiça.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paranã, aos 20 dias do mes de Agosto de 1.984.
Registre-se e Publique-se
pa
Secretária de Administração
PRAÇA DOS PIONEIROS - CX. POSTAL, |2!- CEP 85760 — CAPANEMA- PARANÁ