norma nº 205/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE 1 NO 205/84
Data: 13.09.84
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 186/83 de
22/11/83.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
ranã aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 19 - Ficam revogadas o inciso II do ar-
tigo 30 e 8 29 do artigo 49, da Lei 186/83, de 22/11/83, Lei Orgânica de
Contribuição de Melhoria.
Art. 29 - Esta Lei vigora a partir de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paranã, aos 13 dias do mes de Setembro de 1.984.
É dinda! a is
Registre-se e Publique-se
Secretaria de Administração
PRAÇA DOS PIONEIROS - CX POSTAL, /2!- CEP 85760 — CAPANEMA- PARANÁ