norma nº 206/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE I Nº 206/84
SÚMULA: Autoriza a abertura de Créditos Adicio-
nais Suplementares.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Para-
nã aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares, aoOrçamento Geral do Municí -—
pio, para o exercício de 1.984, tendo como limite dos créditos o excesso
de arrecadação efetiva.
Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei ,
não se inclui no limite fixado no artigo 4º da Lei 179/83.
Art. 3º - Os recursos para cobertura dos crédi-
tos aqui autorizados são exclusivamente os decorrentes do excesso de ar-
recadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
é
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Es-
tado do Paraná, aos 18 dias do mes de Outubro de 1.984.
PRAÇA DOS PIONEIROS - CX POSTAL, |2!- CEP 85760 — CAPANEMA- PARANÁ