norma nº 207/1984

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
L E I 207/84
SÚMULA: Altera os dispositivos da Lei nº 20/69,
alterada pela Lei nº 111/80.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Para
nã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - As alineas "A'!, "B! e "C" da Lei nº
20/59, alterada pela Lei nº 111/80 de 12 de outubro de 1980, vassarão a
vigorar com a seguinte redação:
a - Por 20 (vinte) anos a que empregue em seu !
investimento capital integralizado, não inferior ao equivalente a 4.200 !
ORTNs.
b - Por 15 (quinze) anos a que empregue em seu
investimento capital integralizado nao inferior ao equivalente e 3.150 )
ORTNS.
c - Por 10 (dez) anos a que empregue em seu in-
estimento capital integralizado nao inferior a 2.100 ORTNS.
g
ot. 2º — A presente Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinets do Prefeito Municipal de Capanema, Es
tado do Parana, aos 19 dias do mes de noveinbro de 1984.
Publique-
os Francisco Adami
r Tributório
PRAÇA DOS PIONEIROS - CX POSTAL, |21- CEP 85760 — CAPANEMA- PARANÁ