norma nº 209/1984

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DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 209/84
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICI
PIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANA, PARA O '!
EXERCÍCIO DE 1985.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÃ, '
APROVOU E EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - O Orçamento do Município de Capanema, Es-
tado do Paranã, para o exercício Financeiro de 1985, discriminados pelos enexos in
tegrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 5.000.000.000(cinco bilhões de Cruzei
ros), e fixa a Despesa em igual importancia.
Art. 29 - A Receita sera realizada de acordo com a
Legislação especifica segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria 540.000.000
Receita Patrimonial 623.000.000
Receita Industrial 5.000.000
Receita de Serviços 34.000.000
Transf. Correntes 3.170.500.000
Outras Rec.Correntes 90.000.000 4.463.000.000
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens 2.000.000
Transf.de Capital 535.000,000 537.000.000
TOTAL 5.000.000.000
Art. 30 - A despesa estã fixada com a seguinte dis-
tribuição entre as unidades orçamentárias:
CAMARA MUNICIPAL 4.850.000
GABINETE DO PREFEITO 129.000.000
SECRETARIA DE ADMINISTR. 614.000.000
DEP.DE CONT. INTERNO 46.500.000
DPT.DE TRIBUTAÇÃO 64.500.000
( Praça dos Pioneiros - Fone [PABX] 52-1321 - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 - CAPANEMA - PARANÁ )
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PREFEITURA MUNICIDAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
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DEPTO.DE EDUCAÇÃO 796.500.000
DEPTO.CULTURA E ESPORTES 39.000.000
DEPTO.RODOV .MUNICIPAL 1.625.000.000
DEPTO.DE OBRAS 1.168.650.000
DEPTO.DE SERV.URBANOS 402.000.000
TOTAL 5.000.000.000
Art. 49 - Fica o Executivo Municipal autorizado,
nos termos do Artigo 29 da Lei Federal n9 4.320/64, a abrir Creditos Adicionais Su
plementares, atê o limite de 10% (dez por cento) do total da Despesa fixada nesta
Lei.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a con -
tratar operações de Crédito por antecipação da Receita, ate o limite de 10% (dez
por cento) da Receita estimada.
Art. 60 - Esta Lei entrara em vigor na data de 01
de janeiro de 1.985, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, | ESTADO
DO PARANÃ, aos vinte dias do mes de Novembro de 1984.
Egon Paulo Grams
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
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Praça dos Pioneiros - Fone [PABX] 52-1321 - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 - CAPANEMA - PARANÁ
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