| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1984 |
| Date | 1984-11-26 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário Pro Segurança Pública, Defesa Civil e Proteção ao Menor. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ LE I 210/84 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o Conse lho Comunitário pró Segurança Públi ca, Defesa Civil e Proteção ao lenor de Capanema. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do ? aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica dedarado de uti o Conselho Comunitario pro Segurança Publica, Defesa Civi O |jicnor ce Capanema, com sede e foro nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na cai e de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ê ) Gabinete do Prefeito lunicipal de Capanema ' stado Go Parana, aos 26 dias do mes de Novembreo de 1984. , Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Secretária de Administração PRAÇA DOS PIONEIROS - CX. POSTAL, [21- CEP 85760 — CAPANEMA - PARANÁ ;