norma nº 1554/2015

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – ramal 202 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.554, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio para o repasse de 
contribuições à Associação Comercial e 
Empresarial de Capanema - ACEC.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros 
na forma de contribuição a Associação Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC, sob 
CNPJ nº 77.830.370/0001-80, com sede na Avenida Espírito Santo, 1.053, neste Município, no 
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o exercício de 2015.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o caput, se destina exclusivamente 
ao pagamento de pessoal e encargos sociais do agente responsável pelo Ponto de Atendimento 
ao Empreendedor no Município de Capanema, com base na celebração do Termo de 
Compromisso nº 08/2012 e seus aditivos, entre o Sebrae-PR, ACEC e o Município de 
Capanema.
Art. 2º Para dar suporte as despesas oriundas desta Lei, será utilizada a seguinte 
dotação orçamentária do exercício financeiro de 2015: 
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
ÓRGÃO: 12.00
UNIDADE: 12.001
ATIV:22.661.22012-222
(2990) 3.1.50.41.00.00
Secret. de Ind. Com. e Turismo 
Depto de Desenv. Coml. e Indl.
Atividades do Depto. de 
Desenvolvimento Comercial e 
Industrial
Contribuições 000 
Livres
35.000,00
Art. 3º Para que seja efetivado o repasse dos recursos, fica autorizado a celebração de 
um convênio entre o Município e a ACEC, detalhando toda a sua regulamentação.
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do 
mês de abril de 2015.
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
Marli Lucca
Secretária de Administração