norma nº 165/1983

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Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
LEI NO 165/83
SUMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a fir
mar convênio com a FUNDEPAR.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do. *
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 190 - Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Para
na - FUNDEPAR, para execução do Programa Estadual de Alimentação Es
colar no Município de que trata o Decreto Estadual n9 6037, de 19
de janeiro de 1.983.
Art. 29 - A finalidade do convênio de que
trata o artigo anterior & para fornecimento de Alimentação Escolar
dos alunos de 19 e 20 grau das escolas do Município.
Art. 39 - A presente Lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabirete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Parana, aos 22 dias do mes de Março de 1.983.
Prefeito Muni