norma nº 166/1983

Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANA
E
LEI Nº 166/83
S(MutA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
Painel Solar a Telepars
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa-
rana aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. I£ - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a doar à Telecomunicações do Parana S.A. - Telepar, um Pai *
nel Solar 35-75-12-T com suporte para amarração P/03 e regulador de
tensão RS 12V/6, 5A-8!, no valor de G$ 248.001,71 ( Duzentos e quaren
ta e oito mil, um cruzeiro e setenta e um centavo ), que se encontra”
instalado na localidade de Duas Barras, neste Municipios.
Art. 2º - Fica a Telepar obrigada a manter o
Painel de que trata o artigo anterior, dentro do Município, bem como
sua manutenção e conservação.
Art. 3º - À presente Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, *
Estado do Parana, aos I9 dias do mes de abril de 1.983.
EGON PA
Prefeito Municipal
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