norma nº 174/1983

Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ -—:
LEI No 174/83
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a per
mutar terreno.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
ranã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a permutar o terreno n9 01 (UM) da Gleba 145-CP (Cento e quaren
ta e cinco), com a àrea de 5.200 mz de propriedade da Prefeitura com
o lote n9 89 (Oitenta e nove) , Gleba 144-CP (Cento e quarenta e
quatro) com a àrea de 5.000 m2 de propriedade do Senhor Nestor Muller
residente na localidade de Santa Clara.
Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Parana, aos 23 dias do mes de agosto de 1.983.
Egon Pau ams
Prefeito Municipal
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