| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1983 |
| Date | 1983-08-24 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 1742 |
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dida! dd nda Adi aad Prefeitura Municipal de Capanema ESTADO DO PARANA LEI N9 176/83 DATA: :4.08.83 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicio- nal Especial. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Para nã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoríza- do a abrir ao Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Especial, na * importância de até Cr$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruze iros) conforme se especifica a seguir: 0300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4:00 INVERSÕES FINANCEIRAS 421000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Cr$ 1.:00.000,00 Art. -Q - Os recursos para cobertura do Credi- to autorizado nesta Lei, serão indicados no ato de abertura, a critê rio do Executívo, observadas as disposições do Art. 43 da Lei no 4.320/64. Art. 30 - Esta Lei vigorã a partir de sua pu - blicação, revogando as disposições em contrârio. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema |, Estado do Paranã, aos 24 dias do mes de agosto de 1.983. Prefeito Municipal