norma nº 177/1983

0O9IDODODODODO DONO DIDO DONO ONODODONADONDODS
Sa Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÃ
LE 1 No 177/83
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o INCRA.
A Camara Municipal de Capanema, Estado do Para-
nã aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma A
grária - INCRA, objetivando o cumprimento do estabelecido nos artigos
46 e 47 da Lei n9 4.504 de 30 de novembro de 1.964 e artigo 5z do De-
creto nº 55.891 de 31 de março de 1.965.
Art. 29 - A vigência do presente convênio E por
5 anos a contar da publicação no Diário Oficial da União.
Art. 39 - A presente Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Es-
tado do Parana, aos 16 dias do mes de Setembro de 1.983.
Sa
q
Prefeito Municipal