norma nº 179/1983

v
o
o Prefeitura Municipal de Capanema
PS ESTADO DO PARANÁ
e
o LEI Ne 129/03
e
e SÓ A: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MINT-
o CÍPIO DE CAPANEMA, PARA O EXERCÍCIO 984,
bd A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e e Ey, Prefeito Municipal, sanciono « seguinte
o LEI
o
PS Met. 1º — O Orçamento do município do Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 1,984, discriminado pelos enexos integren
" tes desta Lei, estima à Receita em 08 850,000,000,00 (Oitocentos e cinquenta mi-
o lhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em iguel importância,
pq art, 2º - A Receita será realizada de acordo com a legis.
e RECEITAS CORRENTES
o RECEITA TRIBUTÁRIA 217,000,000,00
Ú RECEITA PATRIMONIAL. 1,000,000,00
o RECEITA INDUSTRIAL 2.000.000,00
o RECEITA DE SERVIÇOS 2.000.000,00
o TRANSFERENCIAS CORRENTES 588 000.000,00
o OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.000.000,00 820,000,000,00
q RECEITAS DE CAPITA.
o ALIENAÇÃO DE BENS 2,000,000,00
DER) TRANSFERENCIAS DE CAPITA. 29 ,000,000,00 30 000.000,00
e TOTAL Bso «000.000,00
q
ed Arte 3º » A Despesa está fixada com é seguinte distribui
o ção entre as unidades orçamentárias;
o
e CÂMARA MUNICIPA. 23,000,000,00
e GABINETE DO PREFEITO 27.000,000,00
“ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 138,000,000,00
pf DEPTO DE CONTROLE INTERNO 22 .000,000,00
DEPTO DE TRIBUTAÇÃO 8.000.000,00
ed DEPTO DE EDUCAÇÃO 160000 ,000,00
q DEPTO DE CULTURA E ESPORTES 12.000,000,00
) SEC.DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVAURBANOS 471,000,000,00
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nd ainda did did Hdr mind Dado
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
Arte 4º —- Fics o Executivo municipal autorizado, nos ter
mos do artigo 2º da Lei Federal nº 4,320/64, a abrir Créditos adicionais Suple.
mentares, até o limite de SOf (Cinquenta por cento) do total da Despese fixada.
nesta Loi,
Met. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar.
Operações de Crédito por antecipação ds Receita, até o limito do 29% (vinte e
cânco por cento) da necsita estimada,
art. 6º » Esta Lei entraré em vigor na data de Ol de jo.
neiro de 1,984, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MINICIPA, DE CAPANEMA, AOS DEZOITO
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1,983,