norma nº 181/1983

Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 181/83
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, Estado do Paraná, apro -
vou e, El, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a fir -
mar Convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do
Planejamento, para desenvolver o Projeto "Melhoria no Sistema viário Local", ã
conta de recursos do Programa de Mobilização Energética-PME/PR (Taxa Rodoviária —
Única - TRU).
Art. 2º — A Programação referida no Artelº, prevê a des —
tinação a essa Municipalidade, de recursos assim distribuídos:
Estado. ccocococonse cerco css cor NB 1.861.087,00
Municípios coccoorccrsorca no co co slb 1,138,913,00
Total. cesoscnsososcooc cor coco celb 3,000,000,00
DEsEsaascanae
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA. DE CAPANEMA, ESTADO DO PA-
RANÁ, EM 18 DE OUTUBRO DE 1,983,
EGON P
Prefeito Municipal
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