norma nº 1557/2015

Município de Capanema - PR
LEI Nº. 1.557, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a política municipal de resíduos
sólidos do Município de Capanema e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do
Município de Capanema sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de
Capanema e dispõe sobre os princípios, procedimentos e critérios referentes à geração,
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos
gerados no município e estabelece regras referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos
sólidos, incluindo a gestão e a prestação dos serviços na área de manejo dos resíduos sólidos
urbanos e limpeza pública.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos, devendo ser
observadas na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;
II - não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como
destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - a segregação na fonte geradora dos resíduos sólidos;
IV - a responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos;
V - desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção
e consumo sustentável de produtos e serviços;
VI - educação ambiental;
VII - adoção, desenvolvimento e aprimoramento das tecnologias ambientalmente
saudáveis como forma de minimizar os impactos ambientais;
VIII - incentivo ao uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis
e reciclados;
IX - gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
X - articulação entre as diferentes esferas do poder público, visando à cooperação
técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
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XI - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
XII - regularidade, continuidade, funcionalidade, eficiência e universalização da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com adoção
de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos integrais dos
serviços prestados, como forma de garantir a sustentabilidade financeira, operacional e
administrativa do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
XII - integralidade ao conjunto dos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações
e resultados;
XIV - preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e
reciclados;
XV - transparência baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
XVI - participação e controle social;
XVII - adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais;
XVIII - integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o
fluxo de resíduos sólidos;
XIX - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, devendo ser
observadas na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
I - controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a
busca de alternativas ambientalmente adequadas;
II - promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos;
HH - garantir metas e procedimentos para a crescente melhoria no ciclo produtivo dos
resíduos recicláveis e a compostagem de resíduos orgânicos, além da minimização de rejeitos:
IV - estimular a pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas
de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
V - assegurar a inclusão social no programa de coleta seletiva, garantindo a
participação de catadores de materiais recicláveis;
VI - estimular a conscientização e a participação da comunidade nos programas de
manejo de resíduos sólidos, em especial à coleta seletiva € inibição de despejos irregulares.
Art. 4º O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetividade das
diretrizes e objetivos dispostos nesta lei, incumbindo ao Município o gerenciamento integrado
dos resíduos sólidos em seu território, por meio dos programas definidos nesta Lei ou em
legislação específica.
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Art. 5º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as
que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.
Art. 6º Esta lei não se aplica aos resíduos da construção civil, que possui dispositivo
municipal legal para sua gestão.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 7º Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
1 - Resíduos Sólidos Urbanos ou Resíduos Domiciliares: são os resíduos domésticos,
gerados em habitações, e, em estabelecimentos comerciais, que por sua natureza e composição,
tenham as mesmas características dos gerados em habitações, composto, sobretudo por resíduos
recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos, independente da quantidade gerada;
II - Resíduos Orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria
orgânica degradável, passível de compostagem;
HI - Resíduos Recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de
materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como papéis,
plásticos, vidros, metais, isopor, entre outros;
IV - Rejeitos: são os resíduos que não possuem tecnologia disponível para reciclagem
ou não são constituídos exclusivamente de matéria orgânica, restando o tratamento e/ou à
destinação final adequados;
V - Resíduos Verdes: resíduos provenientes da manutenção de parques, áreas verdes e
Jardins, redes de distribuição de energia elétrica, telefone e outras. São comumente classificados
em troncos, galharias finas, folhas e material de capina e desbaste;
VI - Resíduos Volumosos: são os resíduos constituídos por peças de grandes
dimensões como móveis e utensílios domésticos inservíveis;
VII - Resíduos de Serviço de Saúde: São os resíduos definidos pela Resolução
CONAMA n.º 358 de 29 de abril de 2005;
VIII - Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento: São os resíduos gerados nas
estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto além dos gerados na limpeza
de bocas de lobo e bueiros da drenagem municipal;
IX - Resíduos de Óleo de Cozinha: São os resíduos de óleos gerados no processo de
preparo de alimentos;
X - Resíduos industriais: São os resíduos gerados nas atividades industriais de
transformação podendo ser classificados de acordo com a legislação especifica;
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XI - Resíduos da Limpeza Pública: Também conhecidos como resíduos públicos são
aqueles originados nos serviços de limpeza pública urbana, como os resíduos de varrição das
vias públicas, limpeza de praias, limpeza de galerias, córregos e terrenos.
XII - Resíduos com Logística Reversa Obrigatória: São os definidos pelo art. 33 da
Lei Federal n.º 12.305/2010;
XIII - Reutilização: processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou físico-química;
XIV - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro dos padrões
e condições definidos pelo órgão ambiental competente, que envolve alteração das propriedades
físicas e físico-química, tornando-os em novos produtos, na forma de insumos ou matérias-
primas destinados a processos produtivos;
XV - Gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades de desenvolvimento,
implementação e operação das ações definidas no Plano de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Sólidos, a fiscalização e o manejo dos resíduos sólidos;
XVI - Logística Reversa: o processo de ações, procedimentos e meios para restituição
dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que sejam tratados e destinados de forma
ambientalmente adequada, ou ainda Teaproveitados em seu ciclo ou em outros ciclos de vida de
produtos, com o controle do fluxo de resíduos sólidos, do ponto de consumo até 0 ponto de
origem;
XVII - Coleta Seletiva: serviço que compreende a separação e a coleta diferenciada,
entendida como a coleta separada de cada uma das tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e
recicláveis, possibilitando a destinação final adequada dos rejeitos, a compostagem dos resíduos
orgânicos e a reciclagem:
XVIII - Destinação final adequada: técnica de destinação ordenada de rejeitos,
segundo normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança, minimizando impactos ambientais adversos;
XIX - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): é o estudo técnico de
sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento,
responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver é
implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação,
acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas
previstas nesta Lei, além da legislação ambiental cabível e normas técnicas, e, especialmente
diagnosticar e relatar as quantidades de resíduos sólidos, classificados conforme normas
técnicas, produzidos pela atividade, de forma a garantir a informação aos órgãos competentes
sobre os montantes e práticas adotadas;
XX - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS): é o estudo
técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento,
responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e
implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação,
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acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas
previstas nesta Lei, em especial a Resolução CONAMA 358/2005;
XXI - Aterro Sanitário: método de disposição final dos resíduos sólidos urbanos no
solo, em Valas, fundamentando em princípios de engenharia e normas operacionais específicas,
que tem como objetivo acomodar no solo, no menor espaço possível, com sistema de
impermeabilização da base e das laterais, sistema de cobertura, sistema de coleta, drenagem e
tratamento do chorume, sistema de coleta de gases, sistema de drenagem superficial e sistema
de monitoramento;
XXI - Passivos Ambientais: Áreas ou ações que são consideradas negativas e que
trouxeram ou ainda trazem prejuízos ao meio ambiente e a saúde pública.
XXIII - Geradores de Resíduos Sólidos que Devem Apresentar os PGRS —
Empreendimentos que necessitem de alvará de funcionamento, cuja atividade gere resíduos
sólidos e depois de avaliados pelos profissionais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, sejam assim considerados.
CAPÍTULO III
DO GERENCIAMENTO INTEGRADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
Do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
Art. 8º Cabe ao Município revisar o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos, no máximo a cada 4 (quatro) anos, o qual deverá ser elaborado em consonância com a
legislação em vigor, em especial com a Lei nº 12.305/2010, além de atender às particularidades
locais do Município.
Art. 9º Cabe aos órgãos municipais, no âmbito de suas competências:
I- Fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei;
Il - orientar os geradores de resíduos sólidos quanto aos procedimentos de
recolhimento e disposição de resíduos;
HI - divulgar listagem de transportadores e receptores cadastrados;
IV - monitorar e inibir a formação de locais de despejo irregular de resíduos sólidos;
V - implantar um programa de informação ambiental específico para a gestão integrada
dos resíduos sólidos.
SEÇÃO II
Dos instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos
Art. 10. São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
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I- Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
II - Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (PGRSS);
III - Logística reversa;
IV - Monitoramento e fiscalização ambiental;
V - Programas e projetos municipais específicos;
SEÇÃO HI
Da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 11. O sistema de gestão integrada de resíduos sólidos engloba, no todo ou em
partes, as fases e atividades abaixo indicadas:
I- Produção ou Geração:
II - Acondicionamento;
IH - Coleta Seletiva;
IV - Transporte;
V - Triagem e Tratamento;
VI - Valorização;
VII - Destinação Final Adequada, compostagem, reciclagem e utilização das melhores
tecnologias disponíveis;
VIII - Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas;
IX - Atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
SEÇÃO I
Da Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos Domiciliares e Comerciais
Art. 12. Todos os geradores de resíduos sólidos deverão ter como objetivo a não
geração de resíduo e a sua redução, a segregação na fonte geradora nas tipologias de resíduos
orgânicos, recicláveis e rejeitos, promovendo o adequado acondicionamento, prioritariamente
destinando os resíduos gerados novamente ao ciclo produtivo, por meio da respectiva
destinação à compostagem, à reutilização ou reciclagem, além da destinação final adequada,
dentro dos padrões estabelecidos pela legislação e normas técnicas,
$ 1º Os resíduos orgânicos devem ser segregados diretamente na fonte geradora, dos
demais resíduos recicláveis e rejeitos, de maneira a permitir a compostagem do orgânico e a
minimização da geração de rejeitos.
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$ 2º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às
penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 13. O serviço público de coleta seletiva estará disponível a todos os geradores de
resíduos sólidos urbanos ou domiciliares, cabendo a cada um realizar o acondicionamento
diferenciado para a coleta.
Art. 14. O poder público será responsável pela criação de um cronograma de coleta
seletiva, bem como pela divulgação através dos serviços de comunicação disponíveis.
SEÇÃO II
Dos Resíduos Verdes
Art. 15. Os resíduos verdes deverão passar por sistema de coleta, trituração e
compostagem para posterior uso na melhoria do solo em diversos sistemas.
Art, 16. Fica a cargo do poder público elaborar um calendário específico de coleta de
resíduos verdes, bem como a divulgação através dos serviços de comunicação disponíveis.
Art. 17. Os resíduos verdes deverão ser acondicionados fora dos limites de cada
propriedade apenas na semana referente da coleta, onde a partir do descumprimento, poderão
ser aplicadas infrações previstas na legislação ambiental em vigor.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a queima de resíduos verdes.
SEÇÃO III
Dos Resíduos Volumosos
Art. 18. Os resíduos volumosos, caso estejam ainda em condições de uso, deverão
sempre ser doados para pessoas carentes ou associações de moradores para reutilização.
Art. 19. Os resíduos volumosos, quando não tiverem mais utilidade, deverão passar
por sistema de coleta, desmontagem e destinação final dos seus materiais conforme legislação
ambiental em vigor.
Parágrafo único. O poder público se responsabilizará pela coleta, desmontagem e
destinação final conforme prevê o caput deste artigo.
Art. 20. Fica a cargo do poder público elaborar um calendário específico de coleta de
resíduos volumosos, bem como a divulgação através dos serviços de comunicação disponíveis.
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Art. 21. Os resíduos volumosos deverão ser acondicionados fora dos limites de cada
propriedade apenas na semana referente da coleta, onde a partir do descumprimento, poderão
ser aplicadas infrações previstas na legislação ambiental em vigor.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a queima de resíduos volumosos.
SEÇÃO IV
Dos Resíduos de Óleo de Cozinha
Art. 22. O poder público em parceria com a cooperativa de catadores deverá
implementar a coleta de óleo de cozinha.
$ 1º A coleta do óleo de cozinha deverá ser realizada por meio de pontos de entrega
voluntária instalados nas escolas municipais, estaduais e na sede da cooperativa de catadores.
8 2º Para complementar a coleta, os munícipes deverão acondicionar o óleo de cozinha
usado em garrafas PET e colocados junto ao resíduos recicláveis para coleta seletiva.
Art. 23. Cabe ao poder público municipal, a elaboração de material de divulgação e
orientação quanto à separação dos resíduos de óleo de cozinha.
SEÇÃO V
Dos Resíduos Industriais
Art. 24. Cabe a cada indústria, realizar a gestão dos seus resíduos sólidos, visando a
não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final
ambientalmente adequada.
Art. 25. As indústrias deverão enviar ao poder público municipal os seus Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos conforme o art. 31 desta lei.
SEÇÃO VI
Dos Resíduos com Logística Reversa Obrigatória
Art. 26. O Município, por intermédio de acordo com os setores de serviços e comércio,
deverá implementar sistema de logística reversa municipal, independente dos acordos setoriais
a nível nacional ou estadual.
Art. 27. Os comerciantes de embalagens de agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos
lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos deverão em conjunto manter
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sistema de recebimento e destinação ambiental adequada para estes resíduos sem prejuízo ao
poder público, que agirá apenas como parceiro e agente fiscalizador das ações.
Art. 28. Os empreendimentos comerciantes dos resíduos com logística reversa
obrigatório deverão enviar ao Poder Público municipal os seus Planos de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos conforme o art. 31 desta lei.
SEÇÃO VII
Dos Resíduos de Serviço de Saúde
Art. 29. Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde, previstos na Resolução
CONAMA n.º 358 de 29 de abril de 2005, realizar a gestão dos seus resíduos sólidos, visando
a não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação
final ambientalmente adequada.
Art. 30. Os geradores de resíduos de serviços de saúde deverão enviar ao poder público
municipal os seus Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde conforme o art.
32 desta lei.
SEÇÃO VIII
Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e Planos de Gerenciamento
de Resíduos de Serviço de Saúde
Art. 31, São responsáveis pela elaboração e apresentação do respectivo Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), os geradores de resíduos sólidos definidos nos
art. 7º desta lei.
$ 1º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão contemplar as
seguintes etapas e requisitos mínimos:
I - descrição do empreendimento ou atividade;
II - visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos, de forma a estabelecer o
cenário atual e futuro dos resíduos;
NI - diagnóstico de todos os resíduos sólidos gerados ou manejados no
empreendimento ou atividade, com respectiva identificação, caracterização e quantificação;
IV - objetivos e metas que deverão ser observadas nas ações definidas para os resíduos
sólidos;
V - procedimentos operacionais de segregação na fonte geradora, acondicionamento,
coleta, triagem, armazenamento, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
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adequada dos rejeitos, em conformidade com o estabelecido no Plano de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS) e nas normas estabelecidas pelo SISNAMA.
$ 2º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão ser elaborados
por profissionais devidamente habilitados com anexação da Anotação de Responsabilidade
Técnica.
$ 3º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão ser
apresentados no momento da renovação do alvará de funcionamento do empreendimento, sendo
este necessário para emissão do novo alvará.
8 4º O Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólido (PGRS) será exigido apenas uma
vez, sendo que nos anos subsequentes, o empreendedor deverá apresentar um relatório de
cumprimento do referido plano.
Art. 32, É responsável pela elaboração e apresentação do respectivo Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS), os geradores conforme o art. 4º da
Resolução CONAMA n.º 358 de 29 de abril de 2005.
SEÇÃO IX
Dos Passivos Ambientais
Art. 33. O Poder Público municipal se compromete num prazo de 24 (vinte e quatro)
meses a partir da aprovação desta lei, a sanar os passivos ambientais do município ligados à
gestão dos resíduos sólidos.
Art. 34. Os passivos ambientais serão sanados a partir de projetos e planos elaborados
pela Administração Municipal e aprovados pelo Instituto Ambiental do Paraná.
CAPÍTULO V
DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E GESTÃO DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 35. O Poder Público municipal realizará a cobrança pelos serviços de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos de acordo com o disposto nos arts. 312 a 323 do Código
Tributário Municipal, Lei n.º 850/2000.
Art. 36. O Poder Público municipal poderá estabelecer valores de cobrança e reajustes
por intermédio de decreto do executivo municipal.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Todos os geradores, transportadores, receptores e órgãos públicos
competentes deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da sua vigência.
Art. 38. Aplica-se, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei Municipal
nº1.494, de 13 de fevereiro de 2014,
Art. 39, Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 20 dias
do mês de PN 2015.
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“Lindamir Maria de Lara Denardin
Piefeita Municipal
Seeréiária de Administração
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