norma nº 153/1982

DO O O PR ON
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 153/62
SÚMULAS CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTO
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou,
e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - É concedida a isenção do Imposto Sobre o Sere
viço de Qualquer Natureza - ISS, à Rádio Capanema Ltda,
Artigo 2º - A isenção será concedida mediante despacho do
Prefeito Municipal, em requerimento da entidade interessada,
artigo 3º — Esta Lei após publicada, terá seu efeito re-
troativo a partir de 01 de julho de 1,980,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO Pam
RANÁ, EM 17 DE MARÇO DE 1,982,
Prefeito Municipal