| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1982 |
| Date | 1982-04-19 |
| Ementa | Autoriza alienar os Lotes Urbanos nº 2A e 10 da quadra 49, do Setor S.E. |
| native_id | 1758 |
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Prefeitura Municipal de Capanema ESTADO DO PARANÁ LEI Nº1 82 SÚMULA: AUTORIZA ALIENAR OS LOTES URBANOS Nº 2A E 10 DA QUADRA 49, SETOR SE DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, PE- LO PREÇO MINIMO DE CG$ 75.000,00, A Câmara Municipal de Capanema, Estado do d . . - « « Parana aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Artigo I2 - Fica o Executivo Municipal, a utorizado a alienar obecervada as disposições legais, pelo preço mi nimo de Cr$ 75.000,00 ( setenta cinco mil cruzeiros ), no lote urba- no nº 2A e IO, da quadra 49, Setor SE da Planta Geral desta Cidade, com área de 960 m2. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, es pecialmente a Lei nº 152/82 de 17.03.82. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANE- MA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19.04.82, EGON P | Prefeito Municipal 00000000000 iii ind dona bad dada da