norma nº 155/1982

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Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 155/82
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a firmar convênio com a Funda
ção Educacional do Estado do Para
na - FUNDEPAR e estabelece outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a firmar convênio com a Fundação Educacional do Esta
do do Parana - FUNDEPAR, para a construção de uma (1) unidade esco-
lar, em alvenaria, com 2 salas de aula e dependências, localizada !
na Linha Cambui, Distrito de São Luiz - Capanema.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a aplicar recursos orçamentários proprios do Munic7-
pio na obra mencionada no artigo anterior, a titulo de complementa-
ção dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 39 - O convênio que o Município cele
brar com a FUNDEPAR, estabelecera que a conservação do imovel cons-
truido em consequência desta Lei e seus equipamentos serão de res -
ponsabilidade do Município.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capane-
ma, Estado do Parana, aos 13 dias do mes de Maio de 1.982.
EGON
Prefeito Municipal