norma nº 163/1982

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Pessoa sense sena.ad
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANA
LE 1 No 163/82
SOMULA: Cria Gratificação Especial à Ser-
vidores Municipais.
A Camara Municipal de Capanema, Estado do
Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica criado uma Gratificação Es
pecial de ate 50% (cinquenta por cento) sobre o valor correspondente
ao Simbolo C 1, para os: cargos de Secretario de Administração e Se -
cretario de Finanças, de que trata o artigo 10, anexo I, letra "A"
da Lei n9 117/80.
S$ Unico - A gratificação de que trata es
te artigo, serã fixada pelo Executivo Municipal, atraves de Decreto.
Art. 20 - A presente Lei tera seu efeito
retroativo a partir de 19 de novembro de 1.982.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capane-
ma, Estado do Parana, aos 13 dias do mes. de Dezembro de 1.982.
Prefeito Municipal