norma nº 164/1982

OVO LOCO COPO COCO COCO cego oO COCO 0 OCO 0000
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
LEI NO9 164/82
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a conceder exploração dos ser
viços da Lanchonete anexa ao Ginã
sio Municipal de Esportes. e da
outras providências.
A Camara Municipal de Capanema, Estado do
Paranã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a conceder exploração dos serviços da Lanchonete ane-
xa ao Ginasio Municipal de Esportes, desta cidade, pelo prazo de 1
(um) ano.
8 Unico - Anualmente serã renovada a con-
cessão atraves de nova concorrência.
Art. 20 - Fica igualmente o Executivo Mu-
nicipal autorizado a baixar Decreto regulamentando os requisitos pa
ra habilitação a Concorrência, bem como as normas e condições de fun
cionamento da Lanchonete e demais dependências do referido Ginásio.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capane-
ma, Estado do Parana, aos 13 dias do mes de Dezembro de 1.982.
EGON PAU
Prefeito Municipal