norma nº 1558/2015

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2! CAPANEMA
Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.558, DE 20 DE MAIO DE 2015.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a desafetação, a redução da largura
do passeio público da Quadra 42 do Setor S.E
e a alienação da área desafetada.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e a redução
da largura do Passeio Público que confronta com a Avenida Brasil com os Lotes Urbanos nºs
9-10, 9-10-A, 9-10-B e 3-A-3-B, da Quadra 42, do Setor S.E., da Planta Geral da Cidade de
Capanema para 1,90m (um metro e noventa centímetros).
Art. 2º Autoriza-se o Executivo Municipal a alienar a área de passeio extinta aos
proprietários lindeiros para fusão aos lotes, nos limites de suas confrontações.
Parágrafo único. Fica dispensada a aplicação da Lei 8.666/93, considerando que as
áreas extintas não atendem o mínimo legal para a formação de lote urbano de acordo com o
artigo 69 da Lei Municipal nº 1.134/2007.
Art. 3º A alienação das áreas extintas será precedida de avaliação, em metro quadrado,
por comissão nomeada pela Prefeita Municipal, sendo que o produto da venda deverá ser
destinado para a aquisição de imóveis públicos.
Parágrafo único. O pagamento das áreas a que se refere esta Lei deverá ser efetuado,
preferencialmente em parcela única, para posterior transferência da propriedade.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gábinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 20 dias do
mês de maio de 2015.
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indamir Maria de Lara Denardin Marli Dica
efeita Municipal Secrétária de Administração
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CAPANEMA - PR