norma nº 132/1981

Rodada cor ron fe Rd 7
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
Lo Ra Nº 132/81
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a tomar
providências para assinar convênio com
a FUNDEPAR.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Para
ná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-|
torizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PA,
RANÁ - FUNDEPAR, para construção de 2 salas de aula no Grupo Escolar
são Cristóvão, construção de 1 sala de aula na localidade de Ressaca
de Santo Antonio e ampliação da Escola Interventor Wenceslau Braz des
te Municípios.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, au
torizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Município na
- obra, objeto desta Lei, a título de complementação aos recursos da
FUNDEPAR.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Es
tado do Paraná, aos 23 dias do mes de Abril de 1.981.
N
ri e
EGON” PAULO-GRANS —.,
Prefeito Municipal