norma nº 133/1981

Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
E e A EL T
SÔmVLA: autoriza a assinatura de convênio para
cletrificar a localidade de Castelo *
Branco, Distrito de Alto Faraday, « dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARA
NÃ, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
mlranadh
Arte 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal ,
autorizado a firmar convênio com a COFEL - Companhia Paranaensc de
bnergia, para eletrificar a Localidade de Castelo Branco, Dástrito *
de Aito Faraday,
$ Unico - Pica também, o Chefe do Executivo Mu
nicipal, autorizado a outorgar procuração à curEL, por conta das quo
tas do ICM que cabe ao Município, para pagamento dos encargos finane
ceiros fixados no convênio de que trata este artigos
Árto 2t - Para execução do convênio de que tra
ta esta Lei, fica igualmente autorizado a abertura de um Crédito use
pecial, até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Gruseis
ros), com a especificação a seguir:
30.00 SECRETARIA DS VIAÇÃO, CURAS E SERV. URBANOS
30,02 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09512691,170 gletrifícação de Castelo Branco
4110 OBRAS E INSTALAÇÕES
4110,12 Gletrificação Castelo sranco Cr$1,000,000,00
$ Ônico « Os recursos para cobertura do Crédito
autorizado, serão indicados a critério do uxecutivo Municipal, obsere
vando o disposto na Leí nº 4, 320/64.
Arte JR - Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições ex contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Esse
tado do Paraná, aos 14 dias do mes de Agosto de 1.981,