norma nº 134/1981

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Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ E
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L CI ne 134/81
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A EFETUAR OPERA-
ÇÃO DE CRÊDITO, COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA "
AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ATÉ
A IMPORTÂNCIA DE 08 8.000.000,00 , E DÁ Ou-
TRAS PROVIDÊNCIAS. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e El, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal, eutorizedo e |
tomar financiamento nos moldes da Resolução 45 do BANCO CENTRAL DO BRASIL, junto?
a uma Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, pera obten-
ção ce crédito, no valor de eté 06 8.000.000,00 (Dito Milhões de Cruzeiros), fir-
mando o contrato e títulos respectivos, amortizável ematé 12 (doze) prestações
mensais, com O vencimento da 1º no ato, ou com carencia atê janeiro de 1,582.
Art. 2º - O finenciamento se destinaré exclusívenone
te ê aquisição de uma Pé Carregadeira, tamanho médio, a |
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Art, 3º — Para melhor execução do contreto o PODES |
EXECUTIVO, fica eutorizado a vinculer e caucionar valores provenientes das quotas |
ne conta de participação dos tunicípios no Imposto sobre Circulação de Mercado-
rias - ICM, bem como, a outorgar procuração em carêter irrevogável e irretratével
e FINANCIADORA, para receber junto eo BANCO DO ESTADO DO PARANÊ S/A, Os referidos
valores no limite mensal necessário à liquidação cas olrigações contratuais.
trt. 2º — Pere ocorrer o pagamento de parcela não | |
ações co financiamento, serão utili |
no arçamento vigente, ficando au |
e bem essim das prest
financieda de esuisi
zados recursos provenientes ce
torizado a abertura de crécito acicicnal suplementar, até a importância mencionas
ca nesta Lei, na seguinte
30,00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANDS
30.01 DEPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
16885341.020 Reeguipamento do Depto.Rocdoviário Municipal |
2100 INVESTIMENTOS
q E MATERIA PESIANENTE
o pere coberturs co crêdito autarizo-
Ea de crénito de que trate este Lei.
Da
E.
mira
Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
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$ 2º — Os arçamentos plurianueis e arçamentos anu-
eis, para o exercício subsequente, consignarão obrigetorismente as dotações neces
sáries ao atendimento das obrigações contratuais em montante compatível com a
amortização da dívida,
Art, 5º - O PODER EXECUTIVO, fica autorizado a dar
em Alienação Fiduciária em garantia, à FINANCIADORA, os bens descritos no art, 2º
nos moldes da Lei Federal nº 4,728 de 14,07,€5 e Decreto Lei 911 de 30,11,69.
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prt, 6º - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA DE CAPANEMA, ESTADO DO PAGA —
NÃ, EM Q2 DE SETEMBRO DE 1.981,
Prefeito Municipal
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